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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-11-07
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Declaração

De harmonia com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas

(ver documento original)

Observações. - De acordo com os despachos de 29 de Junho e de 28 de Julho de 1988 do Ministro da Indústria e Energia e do Secretário de Estado do Orçamento, respectivamente.

9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Outubro de 1988. - O Director, Mário S. Tavares.

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