Declaração

Declaração

Publica-se o modelo do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/88, de 2 de Abril, o qual foi aprovado por despacho de 19 do corrente mês do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e deverá ser editado, em exclusivo, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 28 de Setembro de 1988. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

(ver documento original)