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Resolução da Assembleia da República n.º 60/99
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 60/99 1999-07-15
Resolução da Assembleia da República n.º 60/99
Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e das alíneas g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 4/86, de 21 de Março, e do n.º 1 do artigo 280.º do Regimento da Assembleia da República, designar para fazer parte do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o jurista António Paulo Duarte Almeida.
Aprovada em 1 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.