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Aviso n.º 203/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 203/93 1993-08-10
Art. 1 Aviso n.º 203/93 Open official source

Aviso n.º 203/93

Por ordem superior se torna público que o Chipre depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 2 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberto à assinatura em Estrasburgo em 6 de Fevereiro de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Vasco Bramão Ramos.

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