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PT
Aviso n.º 202/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 202/93 1993-08-10
Aviso n.º 202/93
Por ordem superior se torna público que a Roménia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Julho de 1993. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Vasco Bramão Ramos.