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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-11-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Irlanda assinou e ratificou, a 5 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento.

Portugal é parte na Convenção desde 7 de Maio de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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