Aviso n.º 595/2006

Aviso n.º 595/2006

Por ordem superior se torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 14 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.

Este Procolo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006.

O Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa em 1 de Setembro de 2006.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Maio de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.