Legislator Case Law & Legislation
357730 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-11-18

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 27 de Junho de 1988, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional, adoptada em 6 de Março de 1948, e às emendas subsequentes.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Novembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →