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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-11-15
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Declaração

De harmonia com o despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 19 de Maio de 1988 se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março

(ver documento original)

Nota. - As presentes alterações orçamentais foram autorizadas por despacho de 28 de Julho de 1988.

2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1988. - O Director, João da Graça Fernandes.

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