Decreto do Presidente da República n.º 167/99

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Decreto do Presidente da República 167/99 1999-07-17

de 17 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É fixado o dia 10 de Outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Assinado em 10 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.