Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 648-A/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, (suplemento), de 31 de Outubro de 1986 cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No terceiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê «artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 13/86» deve ler-se «artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 68/86».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.