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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-02-28

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 365/86, publicado na Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.

Instituto Hidrográfico.

deve ler-se

Laboratório Nacional de Investigação Científica Veterinária.

Instituto Hidrográfico.

Instituto Nacional de Administração.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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