Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 10/87 e o Despacho Normativo n.º 13/87, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1987, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No sumário, onde se lê «Decreto Regulamentar n.º 10/87» e «Despacho Normativo n.º 13/87» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 13/87» e «Despacho Normativo n.º 10/87».

No texto, onde se lê «Despacho Normativo n.º 13/87, de 4 de Fevereiro» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 13/87, de 4 de Fevereiro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.