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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-02-28
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 11/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2 da nova redacção do artigo 55.º, onde se lê «de natureza pecuária,» deve ler-se «de natureza pecuniária,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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