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Decreto do Presidente da República n.º 64/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 64/88 1988-11-28
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 64/88 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 64/88

de 28 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/87, de 15 de Janeiro de 1987.

Assinado em 12 de Outubro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Outubro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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