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Declaração n.º 9-A/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 9-A/2003 2003-11-29
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Declaração n.º 9-A/2003

Nos termos do artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que, em reunião realizada no dia 28 de Novembro de 2003, foi cooptado, para preencher vaga de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes.

28 de Novembro de 2003. - O Juiz Presidente da Reunião, Artur Joaquim de Faria Maurício.

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