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Decreto-Lei n.º 4/75
Statutory Text (4 Articles)
Decreto-Lei n.º 4/75
de 7 de Janeiro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte
A alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção
d) Juiz e acusador dos tribunais militar especial e plenários criminais.
É acrescentado ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro, uma nova alínea, nos seguintes termos
p) Procurador-geral da República.
Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás.
Visto e aprovado em Conselho de Estado.
Promulgado em 7 de Janeiro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.