Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
356740 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-12-07
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março

(ver documento original)

5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1988. - O Director, (Assinatura ilegível.)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →