Aviso

Aviso

1 - Por ordem superior se faz público que o Governo da Gâmbia aderiu, em 9 de Junho do corrente ano, ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

2 - Na mesma data declarou o Governo da Gâmbia reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do disposto no artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Novembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.