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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-12-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Guatemala aderiu, em 19 de Maio do corrente ano, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Novembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.

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