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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1988-12-05
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Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 22 da circular, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 4 de Abril de 1988

(ver documento original)

Despacho ministerial de 28 de Março de 1988.

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1988. - O Director, Serafim de Oliveira França.

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