Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Noruega ratificou, em 25 de Outubro do corrente ano, os Protocolos n.os 6 e 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptados, respectivamente, em 28 de Abril de 1983 e 19 de Março de 1985, no âmbito do Conselho da Europa.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 15 de Novembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu da Costa Sousa Soares.