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Resolução da Assembleia Regional n.º 4/88/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 4/88/M 1988-12-12
Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 4/88/M Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/88/M

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em plenário em 16 de Novembro de 1988, nos termos da alínea m) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira), resolveu aprovar a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1988-1992.

Assembleia Regional da Madeira, 16 de Novembro de 1988. - O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

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