Aviso n.º 194/93

Aviso n.º 194/93

Por ordem superior se faz público que os Governos da Líbia e da Estónia depositaram, respectivamente a 17 e a 26 de Maio de 1993, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, emendada pelo Protocolo Adicional à referida Convenção.

A Convenção entrará em vigor, para os dois países, a 1 de Janeiro de 1995.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.