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Aviso n.º 193/93

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 193/93 1993-08-06

Aviso n.º 193/93

Por ordem superior se faz público que a República da Estónia depositou, em 2 de Abril de 1993, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica o instrumento de adesão respeitante ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, assinado em Bruxelas em 17 de Outubro de 1953.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Junho de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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