Portaria n.º 797/88

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 797/88 1988-12-10

Art. 1 Portaria n.º 797/88 Open official source

Portaria n.º 797/88

de 10 de Dezembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, sejam aumentados os quadros dos oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada

(ver documento original)

Ministério da Justiça.

Assinada em 22 de Novembro de 1988.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

Portaria n.º 797/88

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?