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Portaria n.º 639/88

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 639/88 1988-09-19

Portaria n.º 639/88

de 19 de Setembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º Elevar a 1.ª classe a 11.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

2.º Fixar para esta repartição o seguinte quadro de oficiais

Primeiro-ajudante - 1;

Segundo-ajudante - 1;

Terceiros-ajudantes - 2;

Escriturários - 5.

Ministério da Justiça.

Assinada em 5 de Setembro de 1988.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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