Declaração de Rectificação n.º 204/94

Declaração de rectificação n.º 204/94

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 22.º, n.º 2, onde se lê

2 - [...] são as definidas nos n.os 2 e 3 do n.º 12.º

deve ler-se

2 - [...] são as definidas nos n.os 2 a 5 do n.º 12.º

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.