Decreto-Lei n.º 589-A/76

Decreto-Lei n.º 589-A/76

de 22 de Julho

Ao finalizar o 1.º semestre do ano, procedeu o Ministério das Finanças a uma análise e revisão do Orçamento Geral do Estado para 1976.

Houve que verificar fundamentalmente o impacto no Orçamento dos aumentos de despesa até agora autorizados, bem como dos pedidos de reforços que foram recentemente estudados e que são incluídos no presente diploma.

Conjugando a previsão revista das receitas com o nível agora fixado para as despesas, verifica-se que o deficit orçamental sofreria um aumento sensível em relação ao valor previsto inicialmente.

A nova configuração do Orçamento determina, assim, a necessidade de tomar medidas apropriadas.

Reconhece-se também que na situação conjuntural em que a economia portuguesa se encontra há, sem dúvida, que agir fundamentalmente no sentido de resolver os problemas do desemprego, do baixo nível do investimento, da inflação e do desequilíbrio da balança de pagamentos.

Todos estes aspectos em conjunto apontam para a formulação de uma política orçamental pela qual se procure evitar o agravamento continuado do nível da poupança corrente do Estado, que em 1975 teve um elevado valor negativo.

É por isso que se considera, de facto, apropriada a orientação que se concretiza em diplomas na mesma data aprovados, no âmbito da revisão do Orçamento, elevando as taxas de alguns impostos, ao mesmo tempo que se determinou a redução de certas dotações orçamentais e se suspenderam vários pedidos de inscrição ou de reforços de despesas.

Assim

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 2616448849$40, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 5.º «Despesas gerais da Força Aérea»

Artigo 84.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Aumento de vencimentos nos termos do artigo 1.º dos Decretos-Leis n.os 69/76 e 70/76, de 26 de Janeiro ... 50000000$00

Alínea 2 «Pessoal além dos quadros» ... 40000000$00

Artigo 87.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal além dos quadros»

1. «Em serviço militar obrigatório» ... 60000000$00

Capítulo 5.º «Despesas gerais da Força Aérea»

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumento de previsão de receitas e anulações em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 1.º, grupo 1, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 382000000$00

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxa de importação» ... 121945044$00

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 18.º «Estampilhas fiscais» ... 564000000$00

Capítulo 8.º, grupo 10, artigo 124.º-B «Rendimentos provenientes da aplicação do produto de promissórias e de operações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 49240» ... 653000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 543998205$40

... 3249$40

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 5.º, artigo 91.º, n.º 1, alínea 2 ... 47105600$00

Capítulo 5.º, artigo 91.º, n.º 2 ... 54400000$00

101505600$00

Ministério do Equipamento Social

Capítulo 24.º, artigo 394.º ... 150000000$00

Ministério da Educação e Investigação Científica

Capítulo 19.º, artigo 1108.º, n.º ... 1100000000$00

... 2616448849$40

Será inscrita no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica para o ano de 1977 a importância de 50000000$00 para ocorrer à satisfação de encargos com a realização de obras no edifício da Avenida de 24 de Julho destinado ao MEIC.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha - António Poppe Lopes Cardoso - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira - José Augusto Fernandes - Vítor Manuel Rodrigues Alves - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos.

Promulgado em 13 de Julho de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Vencimentos e salários)

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

2. (Pessoal civil contratado»

(Durante doze meses)

(ver documento original)

Capítulo 6.º «Corpo de Tropas Pára-Quedistas»

Artigo 116.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal além dos quadros»

Aumento de vencimentos, nos termos do artigo 1.º dos Decretos-Leis n.os 69/76 e 70/76, de 26 de Janeiro ... 20000000$00

Despesa extraordinária

Capítulo 12.º «Despesas comuns»

Reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

Artigo 184.º «Remunerações em numerário» ... 650000$00

Artigo 185.º «Remunerações em espécie» ... 4000000$00

Artigo 186.º «Previdência social»

N.º 1 «Abono de família» ... 140000$00

N.º 2 «Outras despesas» ... 5200000$00

Artigo 187.º «Compensação de encargos» ... 2600000$00

Artigo 188.º «Bens duradouro.» ... 5310000$00

Artigo 189.º «Bens não duradouro.» ... 22100000$00

Artigo 190.º «Aquisição de serviços» ... 10000000$00

... 354505600$00

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 1.º «Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército»

Chefe do Estado-Maior do Exército e Repartição do Gabinete

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 16560$00

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército»

Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

Artigo 18.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 87120$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»

Instituto de Altos Estudos Militares

Artigo 55.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 209580$00

Academia Militar

Artigo 68.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1869600$00

Alínea 3 «Pessoal além dos quadros»

1. «Vencimentos aos cadetes alunos» ... 390000$00

3. «Vencimentos aos alferes alunos e aos tenentes alunos dos cursos de Engenharia» ... 250000$00

Escola Central de Sargentos

Artigo 81.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»... 185640$00

Escola Militar de Electromecânica

Artigo 102.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 2 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 411840$00

Colégio Militar

Artigo 168.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 737880$00

Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

Artigo 179.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 2 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 773200$00

Cursos de oficiais milicianos

Artigo 202.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Vencimentos dos soldados cadetes» ... 220500$00

Cursos de sargentos milicianos

Artigo 207.º «Vencimentos e salário»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Vencimentos dos furriéis» ... 35904000$00

Alínea 2 «Prés dos segundos-furriéis» ... 39000000$00

Escolas de recrutas

Artigo 210.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Prés a recrutas»; ... 17000000$00

Capítulo 4.º «Serviços do ajudante-general»

Escriturários-dactilógrafos e pessoal militarizado

Artigo 220. «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 8932000$00

Capítulo 8.º «Encargos gerais»

Oficiais

Artigo 383.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 21312600$00

Alínea 2 «Oficiais adidos nos termos dos n.os 2, 3 e 12 a 16 da alínea b) do artigo 44.º do Estatuto do Oficial do Exército (Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril), do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro» ... 1141200$00

Alínea 3 «Oficiais considerados supranumerários por promoção, transferência de quadro e regresso da situação de adido, oficiais alunos em tirocínio ou estágio, etc.» ... 4622000$00

Sargentos e praças de pré

Artigo 390.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

1. «Sargentos» ... 47205240$00

2. «Praças de pré do quadro orgânico de tempo de paz» ... 201254240$00

Alínea 2 «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

1. «Sargentos e praças de pré colocados nesta situação em conformidade com a lei»

«Ordenados, diuturnidades e prés» ... 4646400$00

2. «Ordenados de sargentos e prés de primeiros-cabos nos termos do Decreto-Lei n.º 44995, de 24 de Abril de 1963, e Portaria n.º 21776, de 7 de Janeiro de 1966» ... 1029600$00

Despesas comuns

Artigo 424.º «Subsídio de férias» ... 31400000$00

Artigo 425.º «Subsídio de Natal» ... 31400000$00

... 450000000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 4.º «Pensões e reformas»

Artigo 49.º «Subsídios»

N.º 3 «À Caixa Geral de Aposentações»

Alínea 2 «Pensões de invalidez ...» ... 240000000$00

Capítulo 9.º «Guarda Fiscal»

Artigo 108.º «Vencimentos e salários»

N.º 1 «Vencimentos»

Alínea 1 (Pessoal dos quadros aprovados por lei ... 120579600$00

Alínea 2 «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»

1. «Pessoal em serviço na fiscalização ...» ... 367200$00

2. «Oficiais do quadro de complemento adidos e supranumerários ...» 100800$00

Alínea 3 «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 142800$00

Alínea 5 «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 45600$00

Artigo 111.º «Subsídio de residência» ... 327600$00

Artigo 117.º «Remunerações por serviços auxiliares) ... 381444$00

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Aquisição de títulos e operações financeiras

Despesas de capital

Artigo 439.º «Activos financeiros»

N.º 1 «Outros activos financeiros»

Alínea 3 «Reembolso à Caixa Geral de Depósitos da diferença da sua posição credora resultante do financiamento do empreendimento de Cabora Bassa» ... 37654905$40

... 399599949$40

Ministério da Agricultura e Pescas

Despesa extraordinária

Investimentos do Plano

Secretaria de Estado das Pescas

Capítulo 21.º «Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas»

Pescas

Apoio ao desenvolvimento económico da pesca

Compensação de encargos numa viagem exploratória de dois navios de redes de emalhar de bacalhau no mar de Barents

Despesas correntes

Artigo 340.º-A «Outras despesas correntes» ... 1800000$00

Construções, aquisições, transformações e beneficiação de navios

Pesca de arrasto

Despesas de capital

Artigo 341.º «Outras despesas de capital» ... 29000000$00

Pesca de bacalhau

Despesas de capital

Artigo 342.º «Outras despesas de capital» ... 21000000$00

Pesca de atum

Despesas de capital

Artigo 342.º-A «Outras despesas de capital» ... 2700000$00

Pesca artesanal

Despesas de capital

Artigo 343.º «Outras despesas de capital» ... 7500000$00

... 62000000$00

Ministério do Comércio Externo

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 13.º «Investimentos»

N.º 3 «Edifícios» ... 40000000$00

Ministério do Equipamento Social

Despesa extraordinária

Investimentos do Plano

Capítulo 19.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Habitação urbanismo

Saneamento básico

Artigo 345.º «Outras despesas de capital» ... 23943300$00

Ministério dos Transportes e Comunicações

Despesa extraordinária

Investimentos do Plano

Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicação

Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»

Aeroportos e equipamento de apoio à navegação aérea

Despesas de capital

Artigo 366.º «Outras despesas de capital» ... 170400000$00

Outras despesas extraordinárias

Capítulo 23.º «Secretaria-Geral»

Artigo 382.º «Transferências - Empresas»

N.º 1 «Subsídio extraordinário para pagamento à Caixa Nacional de Pensões de encargos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, ...» ... 200000000$00

... 370400000$00

Ministério da Educação e Investigação Científica

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 61.º «Investimentos»

N.º 3 «Edifícios» ... 40000000$00

Despesa extraordinária

Investimentos do Plano

Capítulo 21.º «Direcção-Geral do Equipamento Escolar»

Despesas de capital

Artigo 1112.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Comissão de Equipamento Escolar» ... 250000000$00

... 290000000$00

Ministério dos Assuntos Sociais

Secretaria de Estado da Saúde

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 133.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Estabelecimentos hospitalares»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 329640000$00

Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 143120000$00

N.º 2 «Assistência na maternidade»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar de Coimbra, ...» ... 1540000$00

N.º 5 «Carreiras médicas»

Alínea 1 «Comparticipação nos encargos desta natureza dos estabelecimentos oficiais» ... 76000000$00

... 564000000$00

Ministério da Comunicação Social

Capítulo 5.º «Serviços do Ministério»

Artigo 100.º-A «Transferências - Empresas»

N.º 2 «Apoio a órgãos de informação» ... 62000000$00

... 2616448849$40