Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
355538 PT

Portaria n.º 658/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 658/88 1988-09-29
Art. 1 Portaria n.º 658/88 Open official source

Portaria n.º 658/88

de 29 de Setembro

Tendo em consideração o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/86, de 10 de Maio

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que a Escola Preparatória e Secundária (C + S) localizada em Bias do Sul, Moncarapacho, passe a designar-se Escola Preparatória e Secundária (C + S) do Dr. João Lúcio, Bias do Sul-Olhão.

Ministério da Educação.

Assinada em 9 de Setembro de 1988.

O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →