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Portaria n.º 654/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 654/88 1988-09-29

Portaria n.º 654/88

de 29 de Setembro

Tornando-se necessário dar execução ao disposto no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, diploma que procedeu à reestruturação das carreiras da função pública

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 45/83, de 6 de Junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 369/87, de 27 de Novembro, passe a ser o constante do anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 16 de Setembro de 1988.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Mapa anexo à Portaria n.º 654/88

(ver documento original)

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