Legislator Case Law & Legislation
355484 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-09-23

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Grécia ratificou, a 4 de Maio de 1988, a Convenção Europeia para a Repressão ao Terrorismo.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Setembro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →