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Portaria n.º 803/75
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 803/75 1975-12-31
Portaria n.º 803/75
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar a seguinte transferência de verbas nos Ministérios a seguir indicados
(ver documento original)
Ministério das Finanças, 31 de Dezembro de 1975. - Pelo Ministro das Finanças, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, Secretário de Estado do Orçamento.