Declaração

13 Articles / Provisions · Portugal

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Table of Provisions (13)

Preâmbulo Art. 2 Art. 2_2 Art. 85 Art. 85_2 Art. 101 Art. 101_2 Art. 102 Art. 102_2 Art. 123 Art. 123_2 Art. 141 Art. 141_2

Statutory Text (13 Articles)

Declaração 1975-12-31

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 765/75, publicado pelo Ministério das Finanças, no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

Onde se lê

Declaração 1975-12-31

Art. 2 Declaração Open official source

...

Declaração 1975-12-31

Art. 2_2 Declaração Open official source

...

Declaração 1975-12-31

Art. 85 Declaração Open official source

4%;

Declaração 1975-12-31

Art. 85_2 Declaração Open official source

4(por mil);

Declaração 1975-12-31

Art. 101 Declaração Open official source

3%, 5% e 1,5% (respectivamente as primeira, segunda e terceira taxas);

Declaração 1975-12-31

Art. 101_2 Declaração Open official source

3(por mil), 5(por mil), e 1,5(por mil) (respectivamente, as primeira, segunda e terceira taxas);

Declaração 1975-12-31

Art. 102 Declaração Open official source

3% e 1% (respectivamente as primeira e segunda taxas);

Declaração 1975-12-31

Art. 102_2 Declaração Open official source

3(por mil) e 1(por mil) (respectivamente, as primeira e segunda taxas);

Declaração 1975-12-31

Art. 123 Declaração Open official source

2%;

Declaração 1975-12-31

Art. 123_2 Declaração Open official source

2(por mil);

Declaração 1975-12-31

Art. 141 Declaração Open official source

2$00 e 2% (respectivamente as primeira e segunda taxas);

deve ler-se

Declaração 1975-12-31

Art. 141_2 Declaração Open official source

2$00 e 2(por mil) (respectivamente, as primeira e segunda taxas).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Declaração

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