Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma

(ver documento original)

No capítulo 16.º, artigo 531.º, n.º 1 «Vencimentos», a observação (ver nota 39) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a)

(nota 39) Sujeita a duplo cabimento a importância de 2331244$00.

(nota a) Despacho de 12 de Julho de 1975. Acordo prévio em despacho de 18 de Julho de 1975.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1975. - O Director, Venâncio da Fonseca.