Legislator Case Law & Legislation
355279 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-12-31

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, Direcção-Geral da Previdência, a Portaria n.º 752/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No fecho da portaria, onde se lê: «Armando Artur Teixeira da Silva», deve ler-se: «Vítor Manuel Gomes Vasques».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →