Aviso n.º 32/2001

Aviso n.º 32/2001

Por ordem superior se torna público que, em 27 de Setembro de 2000 e em 22 de Dezembro de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério de Assuntos Exteriores de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, em que se comunica ter sido aprovado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas no Mar e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

Por parte de Portugal o Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 23, de 28 de Janeiro de 2000.

Nos termos do artigo 11.º da citada Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, o Tratado entrou em vigor em 21 de Janeiro de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Março de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.