Aviso n.º 30/2001

Aviso n.º 30/2001

Por ordem superior se torna público que, em 7 de Julho de 2000 e em 12 de Fevereiro de 2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Cobrança de Alimentos, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000.

Por parte da República Portuguesa, o citado acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 1/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 2001.

Nos termos do artigo 10.º do Acordo, este entrou em vigor em 14 de Março de 2001.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 19 de Março de 2001. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.