Portaria n.º 692/88

Portaria n.º 692/88

de 15 de Outubro

Considerando que a actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, está a ser realizada pontualmente, dado ainda não ter sido publicado um diploma alterando o respectivo conteúdo;

Considerando não haver qualquer motivo para manter em funcionamento os Postos Fiscais de Marco da Caniceira, Picote e São Bento (situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto) e de Foz do Arelho e Monte Fidalgo (situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa)

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte

1.º São extintos os Postos Fiscais de Marco da Caniceira, Picote, São Bento, Foz do Arelho e Monte Fidalgo.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 23 de Setembro de 1988.

Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.