Legislator Case Law & Legislation
354733 PT

Portaria n.º 676/88

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 676/88 1988-10-10

Portaria n.º 676/88

de 10 de Outubro

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

No anexo III.2 do regulamento anexo à Portaria n.º 264/88, de 30 de Abril, alterado pela Portaria n.º 417/88, de 1 de Julho, na linha referente ao curso de Engenharia Têxtil, é introduzido o seguinte aditamento

Col. 3 - Artes dos Tecidos.

Col. 4 - E/Artes e Técnicas dos Tecidos.

Col. 5 - Desenhador Têxtil.

2.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se à candidatura de 1988.

Ministério da Educação.

Assinada em 16 de Setembro de 1988.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →