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Resolução da Assembleia da República n.º 19/88

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 19/88 1988-10-12
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 19/88 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 19/88

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 19 de Julho de 1988, resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 4, da Constituição, que se proceda à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional.

Assembleia da República, 19 de Julho de 1988. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

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