Portaria n.º 529/99

Portaria n.º 529/99

de 22 de Julho

Pela Portaria n.º 254-FP/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Companhia Agrícola das Cortes de Valbom - COLBOM, S. A., a zona de caça turística de Cortes, processo n.º 622-DGF, situada nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 2668,6375 ha, válida até 22 de Junho de 2001.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo, com uma área de 260,95 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 254-FP/96, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Sesmarias», com uma área de 260,95 ha, sito na freguesia de Odivelas, município de Ferreira do Alentejo, ficando a mesma com uma área total de 2929,5875 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação mereceu, por parte da Direcção-Geral do Turismo, parecer favorável condicionado à concretização das alterações decorrentes do projecto de arquitectura do pavilhão de caça, no prazo máximo de 10 meses após a publicação da presente portaria e verificação, pela Direcção-Geral do Turismo, da conformidade das obras com o projecto de arquitectura aprovado. Deve ainda ser legalizado o alojamento previsto junto da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

Em 29 de Junho de 1999.

Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.

(ver planta no documento original)