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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-12-31

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas, por despacho de 17 de Dezembro de 1975, as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 5.º do mesmo diploma e ainda do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1975. - O Director, Albertino Marques.

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