Despacho Normativo n.º 200/93

Despacho Normativo n.º 200/93

Considerando que em 9 de Junho de 1992 o licenciado Fernando Eugénio Silva Pinto Calhau, assessor da carreira de técnico superior do quadro da ex-Direcção-Geral da Acção Cultural, cessou a comissão que vinha exercendo como director de serviços da Direcção de Serviços de Comunicação Visual da mesma Direcção-Geral;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, bem como o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106-A/92, de 1 de Junho

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, aprovado pela Portaria n.º 110/93, de 30 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 10 de Junho de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral da Acção Cultural, até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 28 de Junho de 1993. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.