Declaração de Rectificação n.º 180/94

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 180/94 1994-09-30

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 180/94 Open official source

Declaração de rectificação n.º 180/94

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, o anexo da Portaria n.º 858/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado, pelo que se procede à sua publicação

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 858/94)

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração de Rectificação n.º 180/94

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?