Declaração de Rectificação n.º 159/94

Declaração de rectificação n.º 159/94

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Energia, o Despacho Normativo n.º 551/94, publicado no Diário da República, n.º 174, de 29 de Julho de 1994,

cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê "situação regularidada" deve ler-se "situação regularizada".

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.