Legislator Case Law & Legislation
354303 PT

Declaração de Rectificação n.º 181/94

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 181/94 1994-09-30

Declaração de rectificação n.º 181/94

Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, a Declaração n.º 73/94, publicada no Diário da República, n.º 141, de 21 de Junho de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê "cap. 03, div. 09, subdiv. 01 - Direcção-Geral Mercados Agríc. e da Indústria Agro-Alimentar." deve ler-se "cap. 03, div. 10 - Direcção-Geral dos Mercados Agríc. e da Indústria Agro-Alimentar.".

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →