Declaração de Rectificação n.º 175/94

Declaração de rectificação n.º 175/94

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 821/94, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2.º, alínea h), onde se lê "Um representante da Guarda Nacional Republicana;" deve ler-se "Um representante da Guarda Nacional Republicana e um representante da Polícia de Segurança Pública;".

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Setembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.