Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
354122 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1988-10-25
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Espanha e a Grécia depositaram junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, respectivamente a 27 e 29 de Julho de 1988, os instrumentos de ratificação e aceitação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração, adaptados pela Assembleia da Organização na sua sessão de 14 e 16 de Outubro de 1988.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →