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Lei n.º 113/88
Statutory Text (2 Articles)
Lei n.º 113/88
de 29 de Dezembro
Revogação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea a), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte
É revogado o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, sem prejuízo da sua aplicação a todos os pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5.º, se encontrem pendentes nos serviços públicos competentes à data da entrada em vigor desta lei.
Aprovada em 10 de Novembro de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 10 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 14 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.